Rcl 36459 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos para limitar os efeitos da medida cautelar a 30 dias contados da publicação do acórdão, porque as partes interessadas permaneceram inertes quanto à instauração do procedimento arbitral por quase 10 anos, e o prazo de 30 dias previsto na Lei de Arbitragem (art. 22-A, parágrafo único) ou no art. 308 do CPC tem natureza processual e deve ser contado em dias úteis conforme art. 219 do CPC, implicando a cessação da eficácia da cautelar se não observado esse lapso temporal.

Parties
Embargante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS S/A - ICOMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Colegiado Proferido Pela Segunda Seção (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para limitar os efeitos da medida cautelar a 30 dias contados da publicação deste acórdão.
Legal Topics
Medida Cautelar, Arbitragem, Limitação Temporal Da Cautelar, Prazo Processual, Contagem Em Dias Úteis
Direito Processual Civil Medida Cautelar Arbitragem Limitação Temporal Da Cautelar Prazo Processual Contagem Em Dias Úteis

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS S/A - ICOMI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Colegiado Proferido Pela Segunda Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a medida cautelar deve ter seus efeitos limitados temporalmente diante da ausência de instauração do procedimento arbitral pelas partes interessadas
  2. 2 Qual é o prazo aplicável para a instauração da arbitragem e a natureza desse prazo (processual ou decadencial)
  3. 3 Se o prazo de 30 dias previsto na Lei de Arbitragem ou no CPC deve ser contado em dias úteis nos termos do art. 219 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para limitar os efeitos da medida cautelar a 30 dias contados da publicação do acórdão, porque as partes interessadas permaneceram inertes quanto à instauração do procedimento arbitral por quase 10 anos, e o prazo de 30 dias previsto na Lei de Arbitragem (art. 22-A, parágrafo único) ou no art. 308 do CPC tem natureza processual e deve ser contado em dias úteis conforme art. 219 do CPC, implicando a cessação da eficácia da cautelar se não observado esse lapso temporal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para limitar os efeitos da medida cautelar a 30 dias contados da publicação deste acórdão.

Orders

  • Limitar os efeitos da medida cautelar a 30 dias contados da publicação deste acórdão.