Pet 17749 - DECISAO

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Não conheço do pedido porque não houve juízo de admissibilidade do recurso especial, de modo que a atribuição do presidente/vice-presidente para examinar a medida cautelar perante esta Corte Superior não se inaugurou, com esteio no art. 34, inciso XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Requerente: ULINEDES MACHADO SANTIAGO SANTOS; Possuidor Do Bem (filho Da Requerente): Jeremias Santiago de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Incidental / Pedido De Medida Cautelar Autuado E Examinado Pelo Presidente/vice Presidente; Pedido Não Conhecido Por Ausência De Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Medida Cautelar, Efeito Suspensivo, Restituição De Veículo, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Presidente/vice Presidente
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Medida Cautelar Efeito Suspensivo Restituição De Veículo Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Presidente/vice Presidente

Case Brief

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Parties

ULINEDES MACHADO SANTIAGO SANTOS

Requerente

Jeremias Santiago de Paula

Possuidor Do Bem (filho Da Requerente)

Procedural Posture

Tutela Cautelar Incidental / Pedido De Medida Cautelar Autuado E Examinado Pelo Presidente/vice Presidente; Pedido Não Conhecido Por Ausência De Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do presidente/vice-presidente para examinar pedido de efeito suspensivo previsto no art. 1.029, §5º, III, do CPC
  2. 2 necessidade de juízo de admissibilidade do recurso especial para inauguração da competência do presidente/vice-presidente
  3. 3 pedido de restituição de bem apreendido com fundamento no art. 118 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque não houve juízo de admissibilidade do recurso especial, de modo que a atribuição do presidente/vice-presidente para examinar a medida cautelar perante esta Corte Superior não se inaugurou, com esteio no art. 34, inciso XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido, com esteio no art. 34, inciso XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.