REsp 2202022 - DECISAO

REsp 2202022 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a medida cautelar perdeu superveniente interesse processual em razão do julgamento (e posterior trânsito em julgado) do recurso principal (REsp n. 2.048.922/DF), sendo aplicável a jurisprudência do STJ no sentido de que o julgamento do recurso que se buscava suspender prejudica a cautelar; decisão fundada no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: IVANOR GETÚLIO MACIAL DECKMANN; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Medida Cautelar, Perda De Objeto, Efeito Suspensivo, Carência Superveniente De Interesse Processual, Prejudicialidade
Processual Civil Medida Cautelar Perda De Objeto Efeito Suspensivo Carência Superveniente De Interesse Processual Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

IVANOR GETÚLIO MACIAL DECKMANN

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a medida cautelar perde o objeto quando a ação principal é julgada
  2. 2 se a perda do interesse processual ocorre mesmo sem trânsito em julgado da decisão que negou provimento ao recurso principal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a medida cautelar perdeu superveniente interesse processual em razão do julgamento (e posterior trânsito em julgado) do recurso principal (REsp n. 2.048.922/DF), sendo aplicável a jurisprudência do STJ no sentido de que o julgamento do recurso que se buscava suspender prejudica a cautelar; decisão fundada no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não conhecer do Recurso Especial.