AREsp 1913141 - DECISAO

AREsp 1913141 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada analisou expressamente os argumentos suscitados, concluiu que a medida cautelar possuía natureza satisfativa e, portanto, independia da ação principal, afastou a tese de julgamento extra petita por estar dentro dos limites do pedido inicial interpretado logicamente, e entendeu que os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou à inovação.

Parties
Embargante: INTERAMERICAN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Medida Cautelar, Embargos De Declaração, Omissão, Julgamento Extra Petita, Natureza Satisfativa Da Tutela Cautelar, Tutela Provisória
Direito Processual Civil Direito Ambiental Medida Cautelar Embargos De Declaração Omissão Julgamento Extra Petita Natureza Satisfativa Da Tutela Cautelar Tutela Provisória

Case Brief

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Parties

INTERAMERICAN LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 808 do CPC/1973
  2. 2 natureza satisfativa da medida cautelar e sua independência da ação principal
  3. 3 alegação de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada analisou expressamente os argumentos suscitados, concluiu que a medida cautelar possuía natureza satisfativa e, portanto, independia da ação principal, afastou a tese de julgamento extra petita por estar dentro dos limites do pedido inicial interpretado logicamente, e entendeu que os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou à inovação.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.