HC 949585 - ACORDAO

HC 949585 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal porque o conjunto fático-probatório demonstra que as transações apontadas ocorreram apenas no período de 2021 a 2023 e se encerraram há mais de dois anos, as irregularidades foram comunicadas ao COAF, as operações com a mineradora mencionada representaram apenas parcela do volume comercializado havendo outros fornecedores, e, diante da ausência de notícias de fatos novos e da análise de precedentes e da proporcionalidade, mostrou-se desproporcional a suspensão completa das atividades empresariais, podendo ser adotadas medidas menos gravosas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado/paciente: Pedro Eugenio Gomes Procopio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Petição Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Medida Cautelar, Suspensão De Atividades De Pessoa Jurídica, Habeas Corpus, Revogação De Medida Cautelar, Proporcionalidade, Comunicação Ao COAF
Processual Penal Medida Cautelar Suspensão De Atividades De Pessoa Jurídica Habeas Corpus Revogação De Medida Cautelar Proporcionalidade Comunicação Ao COAF

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Pedro Eugenio Gomes Procopio da Silva

Agravado/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Petição Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da medida cautelar de suspensão das atividades das pessoas jurídicas a que o réu integre como sócio ou participe da gestão
  2. 2 Contemporaneidade da medida cautelar e cessação das condutas apontadas
  3. 3 Proporcionalidade e adequação da medida cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal porque o conjunto fático-probatório demonstra que as transações apontadas ocorreram apenas no período de 2021 a 2023 e se encerraram há mais de dois anos, as irregularidades foram comunicadas ao COAF, as operações com a mineradora mencionada representaram apenas parcela do volume comercializado havendo outros fornecedores, e, diante da ausência de notícias de fatos novos e da análise de precedentes e da proporcionalidade, mostrou-se desproporcional a suspensão completa das atividades empresariais, podendo ser adotadas medidas menos gravosas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que reconsiderou e deferiu parcialmente o pedido da PET n. 112.909/2025