REsp 1930339 - DECISAO

REsp 1930339 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão da prolação de sentença que extinguiu a ação cautelar sem resolução de mérito por ausência de ajuizamento da ação principal, de modo que restou inútil o exame do recurso impugnando decisão interlocutória; fundamenta-se na jurisprudência do STJ sobre a prejudicialidade do recurso especial ante sentença superveniente.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Tribunal: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Requerente: Vipasa Vigilância Patrimonial Armada Ltda; Requerente: Fiança Empresa de Segurança; Terceiro (proprietária Do Imóvel): Fiança Serviços Gerais Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto Em Razão De Sentença Que Extinguiu a Ação Cautelar Sem Resolução De Mérito
Outcome
recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Medida Cautelar, Caução Real, CPD EN, Suspensão Da Exigibilidade Tributária, Perda De Objeto, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Agravo De Instrumento, Sentença Superveniente
Tributário Processual Civil Medida Cautelar Caução Real CPD EN Suspensão Da Exigibilidade Tributária Perda De Objeto Fumus Boni Iuris +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Tribunal

Vipasa Vigilância Patrimonial Armada Ltda

Requerente

Fiança Empresa de Segurança

Requerente

Fiança Serviços Gerais Ltda

Terceiro (proprietária Do Imóvel)

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto Em Razão De Sentença Que Extinguiu a Ação Cautelar Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso especial por perda de objeto em razão de sentença superveniente
  2. 2 observância dos requisitos do art. 804 do CPC para caução/garantia
  3. 3 aplicação do art. 9º, IV, da Lei 6.830/80 a bem de terceiro

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão da prolação de sentença que extinguiu a ação cautelar sem resolução de mérito por ausência de ajuizamento da ação principal, de modo que restou inútil o exame do recurso impugnando decisão interlocutória; fundamenta-se na jurisprudência do STJ sobre a prejudicialidade do recurso especial ante sentença superveniente.

Court Disposition

recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial por perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
  • Intimem-se.