RMS 76507 - DECISAO

RMS 76507 - DECISAO

O tribunal manteve o acórdão estadual e negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança porque a suspensão das atividades da empresa estava devidamente fundamentada em indícios contundentes de utilização da pessoa jurídica para prática de crimes contra a administração pública, não se comprovando direito líquido e certo das impetrantes, de modo que o mandado de segurança, via excepcional, não se presta a reformar cautelar penal adequadamente fundamentada.

Parties
Impetrante/recorrente: CLARAIZA LTDA; Impetrante/recorrente: ADRIANA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Medida Cautelar, Suspensão De Atividade Econômica, Proibição De Contratar Com a Administração Pública, Fraude Em Licitação, Direito Líquido E Certo, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial
Mandado De Segurança Processo Penal Direito Administrativo Medida Cautelar Suspensão De Atividade Econômica Proibição De Contratar Com a Administração Pública Fraude Em Licitação Direito Líquido E Certo +1 more

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Parties

CLARAIZA LTDA

Impetrante/recorrente

ADRIANA DUARTE

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 legalidade e fundamentação da medida cautelar de suspensão de atividade econômica prevista no art. 319 do CPP
  3. 3 existência de direito líquido e certo para manutenção de contratos com o poder público

Ratio Decidendi

O tribunal manteve o acórdão estadual e negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança porque a suspensão das atividades da empresa estava devidamente fundamentada em indícios contundentes de utilização da pessoa jurídica para prática de crimes contra a administração pública, não se comprovando direito líquido e certo das impetrantes, de modo que o mandado de segurança, via excepcional, não se presta a reformar cautelar penal adequadamente fundamentada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.