TP 1302 - DECISAO

TP 1302 - DECISAO

Revogou-se a liminar e declarou-se prejudicada a medida cautelar em razão da inércia da requerente, da ausência do recurso especial subido a esta Corte e do arquivamento do processo principal no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Medida Cautelar / Revogação De Liminar E Julgamento De Prejudicialidade Da Medida Cautelar
Outcome
Liminar revogada; medida cautelar julgada prejudicada.
Legal Topics
Medida Cautelar, Liminar, Recurso Especial, Arquivamento Do Processo Originário, Renúncia De Procuradores
Processo Civil Medida Cautelar Liminar Recurso Especial Arquivamento Do Processo Originário Renúncia De Procuradores

Case Brief

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Procedural Posture

Medida Cautelar / Revogação De Liminar E Julgamento De Prejudicialidade Da Medida Cautelar

Legal Issues

  1. 1 Se a inércia da requerente e a ausência do recurso especial justificam a revogação da liminar e o reconhecimento de prejudicialidade da medida cautelar
  2. 2 Se o arquivamento do processo originário no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro torna prejudicada a medida cautelar vinculada ao recurso especial

Ratio Decidendi

Revogou-se a liminar e declarou-se prejudicada a medida cautelar em razão da inércia da requerente, da ausência do recurso especial subido a esta Corte e do arquivamento do processo principal no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Court Disposition

Liminar revogada; medida cautelar julgada prejudicada.

Orders

  • Revogo a liminar deferida.
  • Julgo prejudicada a medida cautelar em face da ausência do recurso especial ao qual ela se vincula e pelo arquivamento do processo principal em curso do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.