HC 1015668 - DECISAO

HC 1015668 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de peça essencial (cópia da decisão de primeira instância que aplicou a medida cautelar), configurando instrução deficiente que impede o exame do pedido, diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Parties
Paciente: GUILHERME BRASIL BARCELLOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Medida Cautelar, Proibição De Utilização De Redes Sociais, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Súmula 691 STF
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Medida Cautelar Proibição De Utilização De Redes Sociais Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Súmula 691 STF

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Parties

GUILHERME BRASIL BARCELLOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão de primeira instância que aplicou a medida cautelar
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Inelegibilidade da transcrição da decisão no corpo da petição para suprir documento essencial

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de peça essencial (cópia da decisão de primeira instância que aplicou a medida cautelar), configurando instrução deficiente que impede o exame do pedido, diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.