RHC 186995 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem reavaliou e manteve o monitoramento eletrônico, e porque a Resolução n. 412/2021 do CNJ fixa prazo recomendatório para reavaliação, não prazo máximo de duração das medidas cautelares; assim, a manutenção da medida é válida enquanto presentes os requisitos do art. 282 do CPP.

Parties
Agravante: RAFAEL SILVIO DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Medida Cautelar, Monitoramento Eletrônico, Proporcionalidade, Razoabilidade, Reavaliação, Resolução N. 412/2021 Do CNJ, Art. 282 Do CPP
Direito Processual Penal Medida Cautelar Monitoramento Eletrônico Proporcionalidade Razoabilidade Reavaliação Resolução N. 412/2021 Do CNJ Art. 282 Do CPP

Case Brief

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Parties

RAFAEL SILVIO DE SOUZA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a manutenção do monitoramento eletrônico por período superior ao recomendado pela Resolução n. 412/2021 do CNJ viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade
  2. 2 prejudicialidade do recurso ordinário em habeas corpus diante de reavaliação pelo tribunal de origem
  3. 3 se o prazo previsto na Resolução n. 412/2021 constitui prazo peremptório ou mera recomendação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem reavaliou e manteve o monitoramento eletrônico, e porque a Resolução n. 412/2021 do CNJ fixa prazo recomendatório para reavaliação, não prazo máximo de duração das medidas cautelares; assim, a manutenção da medida é válida enquanto presentes os requisitos do art. 282 do CPP.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a medida cautelar de monitoramento eletrônico pelo Tribunal de origem