TutCautAnt 1148 - DECISAO

TutCautAnt 1148 - DECISAO

O pedido de medida cautelar não foi conhecido por ausência de interposição de recurso ordinário ao STJ e por competência, nos termos do artigo 105, II, "b" da CF/88; conceder a cautelar naquele momento equivaleria a supressão de instância.

Parties
Requerente: ISRAEL MENDONÇA SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (medida Cautelar) / Medida Cautelar Requerida No Curso De Mandado De Segurança Originário Em Tribunal, Sem Interposição De Recurso Ordinário Ao STJ
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Medida Cautelar, Suspensão De Leilão, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
Processual Civil Mandado De Segurança Medida Cautelar Suspensão De Leilão Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância

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Parties

ISRAEL MENDONÇA SOUZA

Requerente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança (medida Cautelar) / Medida Cautelar Requerida No Curso De Mandado De Segurança Originário Em Tribunal, Sem Interposição De Recurso Ordinário Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de medida cautelar em mandado de segurança originário em Tribunais
  2. 2 Ausência de interposição de recurso ordinário ao STJ
  3. 3 Risco de supressão de instância caso se conceda a cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de medida cautelar não foi conhecido por ausência de interposição de recurso ordinário ao STJ e por competência, nos termos do artigo 105, II, "b" da CF/88; conceder a cautelar naquele momento equivaleria a supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.