AREsp 2381029 - ACORDAO

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Por analogia à Súmula n. 735 do STF, decidiu-se que a decisão liminar de anotação de execução na matrícula de imóveis, por sua natureza instável e possibilidade de não confirmação em decisão definitiva, não é passível de recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: WASHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: UNA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Medida Cautelar, Anotação De Execução Na Matrícula De Imóveis, Tutela Provisória, Súmula N. 735 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Medida Cautelar Anotação De Execução Na Matrícula De Imóveis Tutela Provisória Súmula N. 735 Do STF Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

WASHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

UNA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a medida cautelar de anotação de execução na matrícula de imóveis, baseada em cognição sumária e juízo de verossimilhança, pode ser objeto de recurso especial considerando a aplicação da Súmula n. 735 do STF

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula n. 735 do STF, decidiu-se que a decisão liminar de anotação de execução na matrícula de imóveis, por sua natureza instável e possibilidade de não confirmação em decisão definitiva, não é passível de recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno