REsp 2202022 - ACORDAO

REsp 2202022 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a medida cautelar, destinada exclusivamente a atribuir efeito suspensivo ao recurso principal (REsp n. 2.048.922/DF), perdeu sua utilidade após o julgamento do recurso principal; a perda superveniente do interesse processual foi evidenciada pelo indeferimento de seguimento do recurso extraordinário e trânsito em julgado em 10.06.2024, e os argumentos do Agravante foram considerados insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ademais, não se configurou hipótese para a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Medida Cautelar, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Efeito Suspensivo, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Exercício Da Advocacia
Processual Civil Medida Cautelar Perda Superveniente Do Interesse Processual Efeito Suspensivo Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Prescrição Intercorrente Suspensão Do Exercício Da Advocacia

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do interesse processual da medida cautelar após julgamento da ação principal
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno improvido
  3. 3 Omissão quanto à prescrição intercorrente e suas consequências levantada pelo Agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a medida cautelar, destinada exclusivamente a atribuir efeito suspensivo ao recurso principal (REsp n. 2.048.922/DF), perdeu sua utilidade após o julgamento do recurso principal; a perda superveniente do interesse processual foi evidenciada pelo indeferimento de seguimento do recurso extraordinário e trânsito em julgado em 10.06.2024, e os argumentos do Agravante foram considerados insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ademais, não se configurou hipótese para a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015