AREsp 2255141 - DECISAO

AREsp 2255141 - DECISAO

A decisão manteve a ordem de depósito em juízo como medida cautelar fundada em prova de que as chamadas 'operações comissionárias' eram, na prática, cessões de crédito não notificadas aos devedores, gerando risco de prejuízo irreversível aos cessionários; assim, a providência foi legítima no exercício do poder geral de cautela e inviabilizaprovimento do recurso especial, que não comporta reexame do conjunto fático-probatório da medida cautelar.

Parties
Recorrentes/agravantes: Recuperandas; Agravadas/cessionárias: Instituições de crédito; Cessionárias: Bancos e Fundos de Investimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interlocutório (conhecimento E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Medida Cautelar, Cessão De Crédito, Depósito Em Juízo, Legitimidade, Execução Cautelar
Recuperação Judicial Processo Civil Medida Cautelar Cessão De Crédito Depósito Em Juízo Legitimidade Execução Cautelar

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Parties

Recuperandas

Recorrentes/agravantes

Instituições de crédito

Agravadas/cessionárias

Bancos e Fundos de Investimento

Cessionárias

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interlocutório (conhecimento E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de proibição de protestos ou cobranças por recuperandas
  2. 2 Natureza jurídica das 'operações comissionárias' (cessão de crédito secreta)
  3. 3 Fundamentação e cabimento de depósito em juízo de valores recebidos pela recuperanda

Ratio Decidendi

A decisão manteve a ordem de depósito em juízo como medida cautelar fundada em prova de que as chamadas 'operações comissionárias' eram, na prática, cessões de crédito não notificadas aos devedores, gerando risco de prejuízo irreversível aos cessionários; assim, a providência foi legítima no exercício do poder geral de cautela e inviabilizaprovimento do recurso especial, que não comporta reexame do conjunto fático-probatório da medida cautelar.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.