RHC 191937 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal de origem reavaliou e manteve a cautelar de monitoramento eletrônico (tornando prejudicada a impetração), e porque a Resolução n. 412/2021 do CNJ contém apenas recomendação de prazo para reavaliação, não impondo limite legal à duração das medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem perdurar enquanto presentes os requisitos do art. 282 do CPP.

Parties
Agravante: RAFAEL SILVIO DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025; Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Julgou Prejudicado O Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Medida Cautelar, Monitoramento Eletrônico, Proporcionalidade, Razoabilidade, Reavaliação, Resolução N. 412/2021 Do CNJ, Art. 282 Do CPP
Direito Processual Penal Medida Cautelar Monitoramento Eletrônico Proporcionalidade Razoabilidade Reavaliação Resolução N. 412/2021 Do CNJ Art. 282 Do CPP

Case Brief

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Parties

RAFAEL SILVIO DE SOUZA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025; Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Julgou Prejudicado O Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da medida de monitoramento eletrônico por período superior ao recomendado pela Resolução n. 412/2021 do CNJ viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade
  2. 2 Se a alegação de demora para reavaliação da medida cautelar torna o recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal de origem reavaliou e manteve a cautelar de monitoramento eletrônico (tornando prejudicada a impetração), e porque a Resolução n. 412/2021 do CNJ contém apenas recomendação de prazo para reavaliação, não impondo limite legal à duração das medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem perdurar enquanto presentes os requisitos do art. 282 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental