RMS 76507 - ACORDAO

RMS 76507 - ACORDAO

A cautelar de suspensão das atividades econômicas foi mantida porque estava devidamente fundamentada em indícios contundentes de que a pessoa jurídica fora constituída para a prática de crimes contra a administração pública, demonstrando necessidade, adequação e proporcionalidade da medida com vistas à prevenção de reiteração delitiva; não foi comprovado direito líquido e certo das impetrantes para contratar com o poder público e o mandado de segurança não comporta substituir o recurso próprio diante de decisão judicial fundamentada na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente: CLARAIZA LTDA; Recorrente: ADRIANA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Medida Cautelar, Suspensão De Atividade Econômica, Proibição De Contratar Com O Poder Público, Direito Líquido E Certo, Cabimento Do Mandado De Segurança, Art. 319 Do CPP, Art. 282 Do CPP, Súmula 267 STF
Processo Penal Mandado De Segurança Crimes Contra a Administração Pública Medida Cautelar Suspensão De Atividade Econômica Proibição De Contratar Com O Poder Público Direito Líquido E Certo Cabimento Do Mandado De Segurança +3 more

Case Brief

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Parties

CLARAIZA LTDA

Recorrente

ADRIANA DUARTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial que impõe medida cautelar penal
  2. 2 Existência de direito líquido e certo para contratar com a administração pública
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança

Ratio Decidendi

A cautelar de suspensão das atividades econômicas foi mantida porque estava devidamente fundamentada em indícios contundentes de que a pessoa jurídica fora constituída para a prática de crimes contra a administração pública, demonstrando necessidade, adequação e proporcionalidade da medida com vistas à prevenção de reiteração delitiva; não foi comprovado direito líquido e certo das impetrantes para contratar com o poder público e o mandado de segurança não comporta substituir o recurso próprio diante de decisão judicial fundamentada na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que denegou a segurança