TutCautAnt 1092 - DECISAO

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O pedido não foi conhecido porque o STJ não possui competência constitucional para apreciar o pedido cautelar formulado contra ato do órgão colegiado do TRF3 (art. 105 CF) e, mesmo se interpretado como reclamação, é indevida a via por constituir sucedâneo recursal para ajustar o acórdão às teses do STJ, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Requerente: Filipe Augusto Casonato Martins; Órgão Recorrido: Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Pedido Cautelar / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Medida Cautelar, Coisa Julgada, Reclamação Constitucional, Competência Do STJ, Recurso Especial Repetitivo, Bloqueio De Bens
Processo Civil Direito Processual Direito Tributário Medida Cautelar Coisa Julgada Reclamação Constitucional Competência Do STJ Recurso Especial Repetitivo +1 more

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Parties

Filipe Augusto Casonato Martins

Requerente

Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido Cautelar / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido cautelar contra ato de órgão colegiado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  2. 2 inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo recursal para adequar decisões das instâncias ordinárias às teses fixadas em recurso especial repetitivo
  3. 3 limites da coisa julgada e pedido de desconstituição de bloqueio de bens

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o STJ não possui competência constitucional para apreciar o pedido cautelar formulado contra ato do órgão colegiado do TRF3 (art. 105 CF) e, mesmo se interpretado como reclamação, é indevida a via por constituir sucedâneo recursal para ajustar o acórdão às teses do STJ, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.