Pet 18563 - DECISAO

Pet 18563 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição porque o STJ é manifestamente incompetente para analisar, como primeira instância, meio de impugnação relativo à execução penal (evitando supressão de instância) e porque a petição inicial é deficiente, não indicando os dispositivos legais nem comprovando os requisitos do art. 300 do CPC para a tutela de urgência.

Parties
Órgão Prolator Da Decisão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Petição De Medida Cautelar / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Medida Cautelar, Tutela De Urgência, Incompetência, Supressão De Instância, Indeferimento Liminar, Fundamentação
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Medida Cautelar Tutela De Urgência Incompetência Supressão De Instância Indeferimento Liminar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara/MG

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Petição De Medida Cautelar / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para análise de impugnação de decisão de primeiro grau em execução penal
  2. 2 requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus boni juris e periculum in mora) nos termos do art. 300 do CPC
  3. 3 deficiência de fundamentação da petição inicial (ausência de causa de pedir e de indicação de dispositivos legais)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição porque o STJ é manifestamente incompetente para analisar, como primeira instância, meio de impugnação relativo à execução penal (evitando supressão de instância) e porque a petição inicial é deficiente, não indicando os dispositivos legais nem comprovando os requisitos do art. 300 do CPC para a tutela de urgência.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.