HC 1047307 - DECISAO

HC 1047307 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando substitui recurso próprio e ausência de flagrante ilegalidade; a proibição de contato foi devidamente fundamentada como necessária à preservação da ordem pública e da regularidade da instrução penal diante da liderança atribuída ao paciente e da atuação financeira atribuída à corré, não havendo espaço na via estreita do habeas corpus para reexame do contexto fático-probatório.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO RODRIGUES JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Corré: Bruna Caroline dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Medida Cautelar, Proibição De Contato, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Recursos Cabíveis, Instrução Criminal, Operação Engenho
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medida Cautelar Proibição De Contato Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Capitais +3 more

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Parties

CARLOS ROBERTO RODRIGUES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Bruna Caroline dos Santos

Corré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 proporcionalidade da proibição de contato entre corrés
  3. 3 preservação da ordem pública e da instrução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando substitui recurso próprio e ausência de flagrante ilegalidade; a proibição de contato foi devidamente fundamentada como necessária à preservação da ordem pública e da regularidade da instrução penal diante da liderança atribuída ao paciente e da atuação financeira atribuída à corré, não havendo espaço na via estreita do habeas corpus para reexame do contexto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.