RMS 77678 - DECISAO

RMS 77678 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso ordinário por entender ausente o requisito do direito líquido e certo, ante a falta de prova pré-constituída nos autos, e por reconhecer que a medida cautelar do TCE/RJ se amparou no exercício legítimo de sua competência fiscalizatória e no poder cautelar para resguardar o erário, não configurando ilegalidade ou abuso de poder aptos a autorizar o mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: Instituto de Medicina e Projeto (IMP); Autoridade Coatora/impetrado: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ (Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Desprovimento/denegação Da Ordem
Outcome
Recurso ordinário desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Medida Cautelar, Limitação De Pagamentos, Competência Do Tribunal De Contas, Direito Líquido E Certo, Contraditório E Ampla Defesa, Art. 21 Da LINDB, Sustação De Contratos
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Controle Externo/tribunal De Contas Medida Cautelar Limitação De Pagamentos Competência Do Tribunal De Contas Direito Líquido E Certo +3 more

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Parties

Instituto de Medicina e Projeto (IMP)

Impetrante/recorrente

Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ (Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren)

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Desprovimento/denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da medida cautelar do TCE/RJ que condicionou pagamentos e excluiu parcela de lucro
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para configuração de direito líquido e certo no mandado de segurança
  3. 3 competência do Tribunal de Contas para adotar medidas cautelares sem sustar contratos

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso ordinário por entender ausente o requisito do direito líquido e certo, ante a falta de prova pré-constituída nos autos, e por reconhecer que a medida cautelar do TCE/RJ se amparou no exercício legítimo de sua competência fiscalizatória e no poder cautelar para resguardar o erário, não configurando ilegalidade ou abuso de poder aptos a autorizar o mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.