HC 1073883 - DECISAO

HC 1073883 - DECISAO

O pedido é indeferido porque a decisão que substituiu a prisão preventiva intencionalmente não especificou em qual Comarca a vedação de ausentar-se da comarca deverá ser cumprida, cabendo ao juízo de primeiro grau, por critério de conveniência e necessidade da instrução, definir a comarca de cumprimento da medida cautelar.

Parties
Peticionante: WENDEL RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Cumprimento Da Medida Cautelar Prevista No Art. 319, Iv, Do CPP / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Medida Cautelar, Art. 319, IV, CPP, Proibição De Ausentar Se Da Comarca, Substituição Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Medida Cautelar Art. 319, Iv, CPP Proibição De Ausentar Se Da Comarca Substituição Da Prisão Preventiva

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Parties

WENDEL RODRIGUES DA SILVA

Peticionante

Procedural Posture

Cumprimento Da Medida Cautelar Prevista No Art. 319, Iv, Do CPP / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Local de cumprimento da proibição de ausentar-se da comarca prevista no art. 319, IV, CPP
  2. 2 Competência do juízo de primeiro grau para determinar a comarca de cumprimento da medida cautelar

Ratio Decidendi

O pedido é indeferido porque a decisão que substituiu a prisão preventiva intencionalmente não especificou em qual Comarca a vedação de ausentar-se da comarca deverá ser cumprida, cabendo ao juízo de primeiro grau, por critério de conveniência e necessidade da instrução, definir a comarca de cumprimento da medida cautelar.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Indefiro o pedido.