Pet 13650 - DECISAO

Pet 13650 - DECISAO

Havendo sido proferida decisão no REsp 1.907.942/SP em 18/12/2020, perdeu-se o objeto dos presentes embargos de declaração e da Pet 13.650/SP, porque o julgamento do recurso ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo torna prejudicado o pedido de medida cautelar, ainda que a decisão não tenha transitado em julgado, conforme precedentes do STJ.

Parties
Embargante: Oito Brasil Distribuidora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Julgo prejudicados os embargos de declaração e a Pet 13.650/SP.
Legal Topics
Medida Cautelar, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Perda De Objeto, Interesse Processual, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Medida Cautelar Efeito Suspensivo Recurso Especial Perda De Objeto Interesse Processual Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Oito Brasil Distribuidora Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto de medida cautelar e embargos de declaração em razão do julgamento superveniente do recurso ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo
  2. 2 Alegação de obscuridade e omissão quanto à não consideração de precedentes e de decisões/incidentais citados pela embargante
  3. 3 Requisito do fumus boni iuris para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo sido proferida decisão no REsp 1.907.942/SP em 18/12/2020, perdeu-se o objeto dos presentes embargos de declaração e da Pet 13.650/SP, porque o julgamento do recurso ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo torna prejudicado o pedido de medida cautelar, ainda que a decisão não tenha transitado em julgado, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicados os embargos de declaração e a Pet 13.650/SP.

Orders

  • Embargos de declaração prejudicados.
  • Pet 13.650/SP prejudicada.