AREsp 942941 - DECISAO

AREsp 942941 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, concluindo pela existência de fumaça do bom direito e periculum in mora inverso; acolher a alegação de omissão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o julgamento monocrático é compatível com o art. 557 do CPC/1973 quando alinhado à jurisprudência e eventual irregularidade é suprida pelo julgamento colegiado.

Parties
Agravante: OAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Medida Cautelar, Periculum in Mora Inverso, Fumaça Do Bom Direito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Julgamento Monocrático, Art. 557 Do Cpc/1973
Processo Civil Direito Civil Medida Cautelar Periculum in Mora Inverso Fumaça Do Bom Direito Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Julgamento Monocrático +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão/insuficiente fundamentação)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de prova
  3. 3 Admissibilidade de julgamento monocrático nos termos do art. 557 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, concluindo pela existência de fumaça do bom direito e periculum in mora inverso; acolher a alegação de omissão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o julgamento monocrático é compatível com o art. 557 do CPC/1973 quando alinhado à jurisprudência e eventual irregularidade é suprida pelo julgamento colegiado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.