AREsp 942941 - DECISAO

AREsp 942941 - DECISAO

A insurgência é improcedente porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões (afastando negativa de prestação jurisdicional), o julgamento monocrático foi compatível com a jurisprudência dominante e eventual irregularidade foi suprida pelo posterior julgamento colegiado, a intervenção do Ministério Público não é obrigatória sem previsão legal, e o reexame dos requisitos de concessão de liminar, assentados em matéria fática, está obstado pela Súmula n. 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: OAS ÓLEO E GÁS S.A.; Agravada: OAS Investimentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Medida Cautelar, Suspensão Da Exigibilidade De Título Executivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Intervenção Do Ministério Público, Súmula N. 7/stj, Julgamento Monocrático, Periculum in Mora Inverso
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Civil Medida Cautelar Suspensão Da Exigibilidade De Título Executivo Negativa De Prestação Jurisdicional Intervenção Do Ministério Público Súmula N. 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OAS ÓLEO E GÁS S.A.

Agravante

OAS Investimentos S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cabimento de julgamento monocrático nos termos do art. 557 do CPC/1973
  3. 3 obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público em procedimentos de recuperação judicial

Ratio Decidendi

A insurgência é improcedente porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões (afastando negativa de prestação jurisdicional), o julgamento monocrático foi compatível com a jurisprudência dominante e eventual irregularidade foi suprida pelo posterior julgamento colegiado, a intervenção do Ministério Público não é obrigatória sem previsão legal, e o reexame dos requisitos de concessão de liminar, assentados em matéria fática, está obstado pela Súmula n. 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.