MC 17486 - DECISAO

MC 17486 - DECISAO

Por tratar-se de medida cautelar cujo propósito exclusivo é atribuir efeito suspensivo a recurso especial, tendo natureza de mero incidente processual e não autonomia, não cabe arbitramento de honorários sucumbenciais; assim, inexistindo omissão quanto a esse ponto, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: Dalvio Tschinkel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Medida Cautelar / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Medida Cautelar, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Perda De Objeto
Processo Civil Medida Cautelar Efeito Suspensivo Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Perda De Objeto

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Parties

Dalvio Tschinkel

Embargante

Procedural Posture

Medida Cautelar / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários de sucumbência em medida cautelar destinada exclusivamente a conferir efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Existência de omissão por não fixação de honorários na decisão monocrática
  3. 3 Efeito da superveniência de trânsito em julgado do recurso especial sobre a medida cautelar (perda de objeto)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de medida cautelar cujo propósito exclusivo é atribuir efeito suspensivo a recurso especial, tendo natureza de mero incidente processual e não autonomia, não cabe arbitramento de honorários sucumbenciais; assim, inexistindo omissão quanto a esse ponto, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.