AREsp 792122 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as matérias invocadas referentes aos arts. 267, VI, 282, VI e 333, I, do CPC/73 não foram apreciadas pelo tribunal de origem nem suscitadas em embargos declaratórios (falta de prequestionamento, obstáculo da Súmula 356/STF) e porque a modificação da conclusão apelada exigiria reexame de matéria fática (constatação de ausência de apresentação de documentos), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrida fundamentou a legitimidade do SENAI para exigir a exibição de documentos para fins de fiscalização.

Parties
Agravante: Sodexo do Brasil Comercial S.A; Recorrido: SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Medida Cautelar, Exibição De Documentos, Legitimidade Ativa, Interesse De Agir, Competência Para Fiscalização, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Medida Cautelar Exibição De Documentos Legitimidade Ativa Interesse De Agir Competência Para Fiscalização +3 more

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Parties

Sodexo do Brasil Comercial S.A

Agravante

SENAI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do SENAI para exigir exibição de documentos
  2. 2 ausência de interesse de agir
  3. 3 prequestionamento de questões processuais (artigos do CPC/73)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias invocadas referentes aos arts. 267, VI, 282, VI e 333, I, do CPC/73 não foram apreciadas pelo tribunal de origem nem suscitadas em embargos declaratórios (falta de prequestionamento, obstáculo da Súmula 356/STF) e porque a modificação da conclusão apelada exigiria reexame de matéria fática (constatação de ausência de apresentação de documentos), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrida fundamentou a legitimidade do SENAI para exigir a exibição de documentos para fins de fiscalização.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.