AREsp 1786740 - DECISAO

AREsp 1786740 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência, por analogia, da Súmula 735/STF: o recurso especial não é cabível para discutir o deferimento ou indeferimento de medida liminar/cautelar, por sua natureza provisória e de cognição sumária.

Parties
Agravante: UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medida Cautelar, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Contrato, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Medida Cautelar Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 735/stf +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 421 e 422 do Código Civil (boa-fé e função social do contrato)
  2. 2 Violação alegada do art. 300 do CPC (requisitos da tutela de urgência - perigo de dano/probabilidade do direito)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial que impugna decisão concessiva de medida liminar/cautelar (incidência da Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência, por analogia, da Súmula 735/STF: o recurso especial não é cabível para discutir o deferimento ou indeferimento de medida liminar/cautelar, por sua natureza provisória e de cognição sumária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.