AREsp 1743867 - DECISAO

AREsp 1743867 - DECISAO

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A e outras; Agravado: Condomínio Vivendas das Oliveiras; Agravado: Condomínio Vivendas das Palmeiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Medida Cautelar, Produção Antecipada De Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Fundamento Não Impugnado, Cerceamento De Defesa, Decadência E Prescrição, Honorários
Processual Civil Medida Cautelar Produção Antecipada De Provas Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Fundamento Não Impugnado Cerceamento De Defesa Decadência E Prescrição +1 more

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A e outras

Agravante

Condomínio Vivendas das Oliveiras

Agravado

Condomínio Vivendas das Palmeiras

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento (art. 308 do CPC/2015; art. 26 do CDC; arts. 206, §3º, 445 e 501 do Código Civil)
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado