MC 22343 - DECISAO

MC 22343 - DECISAO

Verificada a superveniência de julgamento do mérito em favor da autora com trânsito em julgado, formou-se coisa julgada sobre a pretensão, configurando perda de objeto da medida cautelar; por consequência, deve-se julgar prejudicada a presente medida cautelar e o agravo interno, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC e art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Autora: N. P. Oliveira Placido & Cia. Ltda. - Empresa de Pequeno Porte; Ré: D"Laport
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Medida Cautelar Incidental / Julgamento De Prejudicialidade (decisão Interlocutória)
Outcome
medida cautelar prejudicada; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Medida Cautelar, Recurso Especial Retido, Coisa Julgada, Perda De Objeto, Trânsito Em Julgado, Agravo Interno
Processo Civil Propriedade Industrial/marcas Medida Cautelar Recurso Especial Retido Coisa Julgada Perda De Objeto Trânsito Em Julgado Agravo Interno

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Parties

N. P. Oliveira Placido & Cia. Ltda. - Empresa de Pequeno Porte

Autora

D"Laport

Ré

Procedural Posture

Medida Cautelar Incidental / Julgamento De Prejudicialidade (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Se a medida cautelar perdeu objeto em razão do julgamento do mérito que formou coisa julgada sobre a pretensão da autora
  2. 2 Se cabível declarar prejudicado o agravo interno e a medida cautelar nos termos do art. 932, inc. III, do CPC e do art. 34, XI, do RISTJ
  3. 3 Processamento do recurso especial retido por força do art. 542, §3º, do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de julgamento do mérito em favor da autora com trânsito em julgado, formou-se coisa julgada sobre a pretensão, configurando perda de objeto da medida cautelar; por consequência, deve-se julgar prejudicada a presente medida cautelar e o agravo interno, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC e art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

medida cautelar prejudicada; agravo interno prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicada a presente medida cautelar.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 520/530.