MC 20323 - DECISAO

MC 20323 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não justificava o reexame do indeferimento da antecipação de tutela via recurso especial, por se tratar de matéria sujeita a cognição sumária e vedada ao reexame fático pela Súmula 7/STJ, reconheceu a existência de questões omissas que autorizavam efeito infringente dos embargos de declaração no acórdão recorrido e, na ausência de prova de caráter protelatório dos embargos, afastou a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73. Em consequência, deu parcial provimento ao recurso apenas para afastar a multa e declarou prejudicada a medida cautelar dependente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Medida Cautelar Dependente Do Resp 1.369.739/ms / Medida Cautelar Prejudicada; Decisão Transitada Em Julgado Em 26.4.2017
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73; medida cautelar prejudicada
Legal Topics
Medida Cautelar, Tutela Antecipada, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 538 Cpc/73), Despejo, Rescisão Contratual De Cessão Temporária De Área Rural, Estatuto Da Terra (dec Lei 59.566/66), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Agrário Medida Cautelar Tutela Antecipada Embargos De Declaração Multa Processual (art. 538 Cpc/73) Despejo +5 more

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Procedural Posture

Medida Cautelar Dependente Do Resp 1.369.739/ms / Medida Cautelar Prejudicada; Decisão Transitada Em Julgado Em 26.4.2017

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e possibilidade de efeito infringente dos embargos de declaração
  2. 2 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que indefere ou defere liminar
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 538, par. único, do CPC/73

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não justificava o reexame do indeferimento da antecipação de tutela via recurso especial, por se tratar de matéria sujeita a cognição sumária e vedada ao reexame fático pela Súmula 7/STJ, reconheceu a existência de questões omissas que autorizavam efeito infringente dos embargos de declaração no acórdão recorrido e, na ausência de prova de caráter protelatório dos embargos, afastou a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73. Em consequência, deu parcial provimento ao recurso apenas para afastar a multa e declarou prejudicada a medida cautelar dependente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73; medida cautelar prejudicada

Orders

  • Afastar a multa do artigo 538, parágrafo único, do CPC/73 imposta ao recorrente
  • Julgar prejudicada a presente medida cautelar, bem como os embargos de declaração de fls. 581/587, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ