AREsp 1223789 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar que sustenta o acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e porque analisar a alegação de julgamento extra petita implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Elektro Redes S.A; Agravada: Agravada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno Pela Primeira Turma Do STJ
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Medida Cautelar, Julgamento Extra Petita, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
Elektro Redes S.A
Agravante
Agravada
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno Pela Primeira Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento basilar
- 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 alegação de julgamento extra petita
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar que sustenta o acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e porque analisar a alegação de julgamento extra petita implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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