REsp 1619280 - DECISAO

O pedido de averbação do protesto está inserido no poder geral de cautela do juiz, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal (REsp 440.837/RS e REsp 146.942-SP); por esse motivo o acórdão recorrido e a decisão agravada devem ser reformados para que o juízo de origem examine o pedido, razão pela qual o Recurso Especial é conhecido e provido.

Parties: Recorrente: C.L. L. U. G.; Recorrido: A. P. G. e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome: Recurso conhecido e provido
Legal Topics: Medida Cautelar, Protesto Contra Alienação De Bens, Averbação No Registro De Imóveis, Poder Geral De Cautela, Cumulação De Pedidos

Direito Processual Civil Direito De Família Registro De Imóveis Medida Cautelar Protesto Contra Alienação De Bens Averbação No Registro De Imóveis Poder Geral De Cautela Cumulação De Pedidos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2

Parties

C.L. L. U. G.

Recorrente

A. P. G. e outros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

1 Possibilidade de averbação de protesto contra alienação de bens no registro de imóveis
2 Compatibilidade procedimental de pedidos cumulados em medida cautelar
3 Questão de prequestionamento e incidência das súmulas 283/STF e 482/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

Acórdão recorrido e decisão originalmente agravada reformados
Juízo de origem deve examinar o pedido de averbação inserido no poder geral de cautela