REsp 1701148 - DECISAO

REsp 1701148 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque parte das questões suscitadas não foram prequestionadas na decisão recorrida (impedindo exame no âmbito do recurso especial), as medidas cautelares apreciam-se com cognição sumária não autorizando decisão definitiva sobre a validade do contrato de locação, e o comparecimento espontâneo supriu eventual falta de citação; assim, não se configurou julgamento extra petita e manteve-se o acórdão do Tribunal de origem, com majoração dos honorários.

Parties
Recorrente: D. F. SANTOS - RECICLAGENS - ME; Recorrente: David Fernando Santos; Recorrente: Adir Ribeiro de Oliveira; Recorrido: Distribuidora de Fumos Arapiraca Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Medida Cautelar, Revelia, Contrato De Locação, Prequestionamento, Cognição Sumária, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Medida Cautelar Revelia Contrato De Locação Prequestionamento Cognição Sumária Honorários Advocatícios

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Parties

D. F. SANTOS - RECICLAGENS - ME

Recorrente

David Fernando Santos

Recorrente

Adir Ribeiro de Oliveira

Recorrente

Distribuidora de Fumos Arapiraca Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento insuficiente para apreciação no recurso especial
  2. 2 suprimento da falta de citação pelo comparecimento espontâneo
  3. 3 limites da cognição em medidas cautelares

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque parte das questões suscitadas não foram prequestionadas na decisão recorrida (impedindo exame no âmbito do recurso especial), as medidas cautelares apreciam-se com cognição sumária não autorizando decisão definitiva sobre a validade do contrato de locação, e o comparecimento espontâneo supriu eventual falta de citação; assim, não se configurou julgamento extra petita e manteve-se o acórdão do Tribunal de origem, com majoração dos honorários.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários fixados na origem de R$ 500,00 para R$ 750,00, ressalvada a gratuidade de justiça, se for o caso