AREsp 1815947 - DECISAO

AREsp 1815947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrido materia tratava do reexame de decisão de natureza cautelar/liminar, cujo caráter precário e provisório impede, em regra, o cabimento do recurso especial, por analogia à Súmula 735/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RODA BRASIL LTDA.; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Medida Cautelar, Indisponibilidade De Ativos, Classificação De CDB Como Ativo Circulante, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 735/stf)
Processo Civil Direito Empresarial Direito Tributário Medida Cautelar Indisponibilidade De Ativos Classificação De CDB Como Ativo Circulante Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 735/stf)

Case Brief

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Parties

RODA BRASIL LTDA.

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial que impugna decisão sobre medida cautelar/antecipatória (Súmula 735/STF)
  2. 2 Interpretação dos arts. 178, § 1º, II, e 179, II, da Lei n. 6.404/76 quanto à classificação de CDBs como ativo circulante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrido materia tratava do reexame de decisão de natureza cautelar/liminar, cujo caráter precário e provisório impede, em regra, o cabimento do recurso especial, por analogia à Súmula 735/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.