AREsp 1705048 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente os pontos essenciais (art. 489 CPC/2015) e concluiu pela legitimidade do MPDFT e pela presença dos requisitos da cautelar (decisão transitada em julgado que declarou nulidade e risco de perda das informações). As questões suscitadas pela recorrente seriam dependentes de reexame do conjunto fático-probatório (ônus probatório sobre a impossibilidade de exibição documental), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os embargos declaratórios indicaram mera irresignação e não vício sanável.

Parties
Requerente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Requerida/recorrente: OI S/A (OI Móvel S/A em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (medida Cautelar) / Julgado (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Medida Cautelar, Exibição De Informações, Ilegitimidade Ativa, Ônus Da Prova, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Consumidor Medida Cautelar Exibição De Informações Ilegitimidade Ativa Ônus Da Prova Tutela De Urgência +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Requerente

OI S/A (OI Móvel S/A em recuperação judicial)

Requerida/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (medida Cautelar) / Julgado (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/73)
  2. 2 ilegitimidade ativa do MPDFT para a medida cautelar (art. 100 CDC)
  3. 3 ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente os pontos essenciais (art. 489 CPC/2015) e concluiu pela legitimidade do MPDFT e pela presença dos requisitos da cautelar (decisão transitada em julgado que declarou nulidade e risco de perda das informações). As questões suscitadas pela recorrente seriam dependentes de reexame do conjunto fático-probatório (ônus probatório sobre a impossibilidade de exibição documental), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os embargos declaratórios indicaram mera irresignação e não vício sanável.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que deferiu a medida cautelar