REsp 1615411 - DECISAO

REsp 1615411 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão relevante quanto ao art. 535 do CPC/1973, a matéria relativa ao art. 151, II, do CTN não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e, assim, a Corte não poderia examinar as questões de mérito suscitadas pelo recorrente; aplicou-se também a orientação do Enunciado Administrativo 2/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade dos recursos sob o CPC/1973.

Parties
Recorrente: PIRELLI CABOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Medida Cautelar, Mandado De Segurança, Conversão De Depósito Em Renda, Coisa Julgada, Prequestionamento, Omissão Judicial, Súmula 211/stj, Art. 535 Do Cpc/1973, Art. 151, II, Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Processo Tributário Medida Cautelar Mandado De Segurança Conversão De Depósito Em Renda Coisa Julgada Prequestionamento +4 more

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Parties

PIRELLI CABOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 535, II, do CPC/1973
  2. 2 Se a conversão do depósito em renda da União pressupõe trânsito em julgado da sentença da ação principal
  3. 3 Se houve prequestionamento da matéria referente ao art. 151, II, do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão relevante quanto ao art. 535 do CPC/1973, a matéria relativa ao art. 151, II, do CTN não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e, assim, a Corte não poderia examinar as questões de mérito suscitadas pelo recorrente; aplicou-se também a orientação do Enunciado Administrativo 2/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade dos recursos sob o CPC/1973.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.