AREsp 1721819 - DECISAO

AREsp 1721819 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em seguida, não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 568 do STJ; não houve ofensa ao art. 10 do NCPC porque referência ao inventário ocorreu em cognição sumária e não gerou surpresa processual; a cautelar perdeu efeito em razão da ausência de ajuizamento da ação principal no prazo legal previsto nos arts. 806/808 do CPC/73 e 308 do CPC; e, tendo a união estável sido controvertida e dependente de prova além da documental, o reconhecimento deve ocorrer em ação própria, não no inventário.

Parties
Autor: CREUZA DA CONCEIÇÃO SILVA; Réu: FREDERICO NOGUEIRA MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Ação Cautelar (medida Cautelar De Reintegração De Posse) / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Medida Cautelar, Reintegração De Posse, União Estável, Cautelar Satisfativa, Prova Documental, Súmula 568 Do STJ, Súmula 482 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Medida Cautelar Reintegração De Posse União Estável Cautelar Satisfativa Prova Documental Súmula 568 Do STJ +1 more

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Parties

CREUZA DA CONCEIÇÃO SILVA

Autor

FREDERICO NOGUEIRA MATTOS

Réu

Procedural Posture

Ação Cautelar (medida Cautelar De Reintegração De Posse) / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da não surpresa (art. 10 do NCPC)
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 806 e 808 do CPC/73 quanto ao prazo para ajuizamento da ação principal
  3. 3 perda dos efeitos da liminar por não ajuizamento da ação principal no prazo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em seguida, não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 568 do STJ; não houve ofensa ao art. 10 do NCPC porque referência ao inventário ocorreu em cognição sumária e não gerou surpresa processual; a cautelar perdeu efeito em razão da ausência de ajuizamento da ação principal no prazo legal previsto nos arts. 806/808 do CPC/73 e 308 do CPC; e, tendo a união estável sido controvertida e dependente de prova além da documental, o reconhecimento deve ocorrer em ação própria, não no inventário.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.