MC 19121 - DECISAO

MC 19121 - DECISAO

Julgado o recurso especial cujo efeito suspensivo se pretendia atribuir, resta prejudicada a medida cautelar por perda de objeto, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado, motivo pelo qual se torna sem efeito a liminar anteriormente deferida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Medida Cautelar / Decisão
Outcome
Medida cautelar julgada prejudicada por falta de objeto; liminar deferida nestes autos tornada sem efeito.
Legal Topics
Medida Cautelar, Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Perda De Objeto, Liminar
Processual Civil Medida Cautelar Efeito Suspensivo Agravo Em Recurso Especial Perda De Objeto Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Medida Cautelar / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento do recurso cuja atribuição de efeito suspensivo se pretende acarreta perda de objeto da medida cautelar mesmo sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Julgado o recurso especial cujo efeito suspensivo se pretendia atribuir, resta prejudicada a medida cautelar por perda de objeto, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado, motivo pelo qual se torna sem efeito a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Medida cautelar julgada prejudicada por falta de objeto; liminar deferida nestes autos tornada sem efeito.

Orders

  • Julgo prejudicada a medida cautelar por falta de objeto.
  • Torno sem efeito a liminar deferida nestes autos.