HC 654418 - DECISAO

HC 654418 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF, de modo que não cabe ao STJ conhecer do pedido liminar nesta fase.

Parties
Paciente: RICARDO JOSE CALMON TENORIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Medida Cautelar, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Medida Cautelar Monitoramento Eletrônico Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

RICARDO JOSE CALMON TENORIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade para afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar de monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF, de modo que não cabe ao STJ conhecer do pedido liminar nesta fase.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.