AREsp 566034 - DECISAO

AREsp 566034 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (compatibilização entre autonomia da vontade e direito à saúde, com invocação do art. 17 da Lei 9.656/98) e porque a pretensão do recorrente implicaria reexame de questões fático-probatórias e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), além da inaplicabilidade do recurso especial diante da presença de fundamento constitucional suficiente sem recurso extraordinário (Súmula 126).

Parties
Agravante: Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico; Agravadas: Fisior - Centro de Promoção à Saúde Barro Preto - ME; Agravadas: Clínica de Fisioterapia e Medicina Venda Nova - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Interposto Em Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo interposto pela Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico.
Legal Topics
Medida Cautelar, Liminar, Descredenciamento De Prestadores, Manutenção De Contratos, Rescisão Contratual, Autonomia Da Vontade, Direito À Saúde, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Medida Cautelar Liminar Descredenciamento De Prestadores Manutenção De Contratos +5 more

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Parties

Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

Fisior - Centro de Promoção à Saúde Barro Preto - ME

Agravadas

Clínica de Fisioterapia e Medicina Venda Nova - ME

Agravadas

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Interposto Em Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 presença de fumus boni iuris e periculum in mora
  2. 2 aplicação do art. 17 da Lei 9.656/98
  3. 3 conflito entre autonomia da vontade e direito à saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (compatibilização entre autonomia da vontade e direito à saúde, com invocação do art. 17 da Lei 9.656/98) e porque a pretensão do recorrente implicaria reexame de questões fático-probatórias e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), além da inaplicabilidade do recurso especial diante da presença de fundamento constitucional suficiente sem recurso extraordinário (Súmula 126).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interposto pela Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto pela Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico.
  • Intimem-se.