AREsp 1676619 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente as razões do aresto recorrido que reconheceram a prescrição; por isso, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e considerando a vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ, não há fundamento para reforma, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
AGRAVANTE: JULIANA CARNEIRO BUSSE; AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A; AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA; AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Medida Cautelar, Exibição De Documentos, Prescrição, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Direito Civil Medida Cautelar Exibição De Documentos Prescrição Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

JULIANA CARNEIRO BUSSE

AGRAVANTE

BANCO BRADESCO S/A

AGRAVADO

BANCO DO BRASIL SA

AGRAVADO

ITAU UNIBANCO S.A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF pela ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Caracterização da prescrição na ação cautelar de exibição de documentos bancários
  3. 3 Interpretação do art. 205 do Código Civil e do art. 18 do Decreto nº 1.799/96 quanto à manutenção de documentos bancários

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente as razões do aresto recorrido que reconheceram a prescrição; por isso, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e considerando a vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ, não há fundamento para reforma, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.