REsp 1927744 - DECISAO

REsp 1927744 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a arguição baseada no art. 12 da Lei 8.429/92 não tem aptidão para infirmar a conclusão do Tribunal de origem (aplicação analógica da Súmula 284/STF), e a admissão do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à gravidade dos atos ímprobos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorridos: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Medida Cautelar, Proibição De Contratar Com O Poder Público, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Medida Cautelar Proibição De Contratar Com O Poder Público Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

réus

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição da proibição de contratar como medida cautelar
  2. 2 Aplicabilidade do art. 12 da Lei 8.429/92 a medidas cautelares
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF sobre a matéria indicada nas razões recursais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a arguição baseada no art. 12 da Lei 8.429/92 não tem aptidão para infirmar a conclusão do Tribunal de origem (aplicação analógica da Súmula 284/STF), e a admissão do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à gravidade dos atos ímprobos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (fundamentação: art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ)
  • Publique-se.