Pet 14204 - DECISAO

Pet 14204 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque o recurso ordinário ainda não foi interposto e, portanto, não houve exaurimento da instância ordinária; por isso o STJ não é competente para apreciar pedido de efeito suspensivo formulado anteriormente ao processamento do recurso, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Parties
Requerente: REQUERENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Medida Cautelar / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Medida Cautelar, Efeito Suspensivo, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Exaurimento Da Instância, Ordem De Despejo
Processo Civil Direito Constitucional Medida Cautelar Efeito Suspensivo Recurso Ordinário Mandado De Segurança Exaurimento Da Instância Ordem De Despejo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REQUERENTE

Requerente

Procedural Posture

Medida Cautelar / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para examinar pedido de efeito suspensivo de recurso ordinário antes de sua interposição
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária em mandado de segurança
  3. 3 aplicação do art. 1.029, § 5º do CPC/2015 quanto à formulação de pedidos de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque o recurso ordinário ainda não foi interposto e, portanto, não houve exaurimento da instância ordinária; por isso o STJ não é competente para apreciar pedido de efeito suspensivo formulado anteriormente ao processamento do recurso, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.