REsp 1935260 - DECISAO

REsp 1935260 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido em razão de deficiência e genericidade na fundamentação e da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 294 e 308 do CPC e art.85 do CPC), aplicando-se, por analogia, os óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF; quanto aos honorários, reconheceu-se a sucumbência da ré e foi majorado em 2% o percentual arbitrado na instância ordinária, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, mas o mérito do recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Autora: autora; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial interposto pelo Estado de São Paulo; majorada em 2% a verba honorária arbitrada na instância ordinária.
Legal Topics
Medida Cautelar, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Protesto E CPEN, Seguro Garantia, Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito
Processual Civil Tributário Administrativo Medida Cautelar Honorários Advocatícios Prequestionamento Protesto E CPEN Seguro Garantia +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

autora

Autora

ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 294 e 308 do CPC quanto à aplicação do tema 237/STJ a créditos não-tributários (multa do PROCON)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 85 do CPC quanto à fixação de honorários em ação cautelar autônoma contra o Poder Público
  3. 3 ausência de prequestionamento das matérias apontadas

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido em razão de deficiência e genericidade na fundamentação e da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 294 e 308 do CPC e art.85 do CPC), aplicando-se, por analogia, os óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF; quanto aos honorários, reconheceu-se a sucumbência da ré e foi majorado em 2% o percentual arbitrado na instância ordinária, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, mas o mérito do recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial interposto pelo Estado de São Paulo; majorada em 2% a verba honorária arbitrada na instância ordinária.

Orders

  • Majorar em 2% o percentual dos honorários advocatícios arbitrados na instância ordinária, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se