AREsp 1831390 - DECISAO

AREsp 1831390 - DECISAO

Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, não se conhece do recurso especial quando a matéria versar sobre deferimento ou indeferimento de medida liminar/cautelar, em razão da natureza precária e provisória dessas decisões, de modo que não configuram ofensa à legislação federal apta a embasar o recurso especial.

Parties
Agravante: LARA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medida Cautelar, Liminar, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Suspensão Da Exigibilidade Da Dívida Ativa, Caução
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Medida Cautelar Liminar Recurso Especial Súmula 735/stf +2 more

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Parties

LARA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu medida liminar/cautelar
  2. 2 violação dos arts. 300, § 1º, e 919, § 1º, do CPC quanto à idoneidade da garantia
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, não se conhece do recurso especial quando a matéria versar sobre deferimento ou indeferimento de medida liminar/cautelar, em razão da natureza precária e provisória dessas decisões, de modo que não configuram ofensa à legislação federal apta a embasar o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.