REsp 1765118 - DECISAO

REsp 1765118 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise das alegadas violações (quanto à natureza satisfativa da liminar e ao ônus da prova) exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos para verificar a reversibilidade da tutela e a suficiência das provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Autora: Eloisa Sousa Chaves; Recorrente: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Medida Cautelar, Liminar Satisfativa, Ônus Da Prova, Concurso Público, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Medida Cautelar Liminar Satisfativa Ônus Da Prova Concurso Público Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

Eloisa Sousa Chaves

Autora

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de medida cautelar satisfativa contra o Poder Público (art. 1º da Lei 8.437/1992)
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 333, I, CPC/73)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise das alegadas violações (quanto à natureza satisfativa da liminar e ao ônus da prova) exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos para verificar a reversibilidade da tutela e a suficiência das provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se