REsp 1918362 - DECISAO

REsp 1918362 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, de forma fundamentada, o argumento contextualizado das partes sobre a ausência dos pressupostos fáticos da medida cautelar (violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC); por isso o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ RICARDO DE BITTENCOURT SOUZA RENHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração
Legal Topics
Medida Cautelar, Indisponibilidade De Bens, Omissão De Fundamentação, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Responsabilidade Dos Herdeiros
Processual Civil Direito Civil Medida Cautelar Indisponibilidade De Bens Omissão De Fundamentação Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Responsabilidade Dos Herdeiros

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Parties

LUIZ RICARDO DE BITTENCOURT SOUZA RENHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação dos pressupostos fáticos da medida cautelar
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por ausência de enfrentamento de argumento contextual
  3. 3 extensão da indisponibilidade de bens aos frutos e seus efeitos

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, de forma fundamentada, o argumento contextualizado das partes sobre a ausência dos pressupostos fáticos da medida cautelar (violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC); por isso o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial