EAREsp 1732304 - DECISAO

EAREsp 1732304 - DECISAO

O pedido de medida cautelar foi indeferido porque a Vice‑Presidência não detém competência para deliberar sobre o mérito da causa, limitando‑se ao juízo de admissibilidade de recurso extraordinário; além disso, o recurso do requerente não atingiu o exame de mérito por ausência de pressupostos de admissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ) e o Tema 181/STF determina que tais questões são infraconstitucionais, tornando inviável a suspensão do feito até o julgamento do HC mencionado.

Parties
Requerente: VAGNER DOS SANTOS BARBOSA; Órgão Julgador: Vice‑Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Medida Cautelar / Decisão De Indeferimento
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Medida Cautelar, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Ilegalidade De Prova Por Violação De Domicílio
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Medida Cautelar Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Tema 181/stf Ilegalidade De Prova Por Violação De Domicílio

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Parties

VAGNER DOS SANTOS BARBOSA

Requerente

Vice‑Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Medida Cautelar / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão do feito principal até o julgamento do HC 656.221/PR
  2. 2 Competência da Vice‑Presidência do STJ para decidir medida cautelar de mérito
  3. 3 Efeito do Tema 181/STF sobre a admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

O pedido de medida cautelar foi indeferido porque a Vice‑Presidência não detém competência para deliberar sobre o mérito da causa, limitando‑se ao juízo de admissibilidade de recurso extraordinário; além disso, o recurso do requerente não atingiu o exame de mérito por ausência de pressupostos de admissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ) e o Tema 181/STF determina que tais questões são infraconstitucionais, tornando inviável a suspensão do feito até o julgamento do HC mencionado.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefere‑se o pedido.
  • Publique‑se.