Pet 14161 - DECISAO

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Com o julgamento do processo principal (REsp 1.765.843/SC) e o trânsito em julgado do acórdão, houve perda de objeto da medida cautelar destinada a atribuir efeito suspensivo ao recurso especial, devendo esta ser julgada prejudicada.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Medida Cautelar / Decisão Prejudicada
Outcome
Com base art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicada a presente medida cautelar.
Legal Topics
Medida Cautelar, Efeito Suspensivo, Perda De Objeto, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Improbidade Administrativa Medida Cautelar Efeito Suspensivo Perda De Objeto Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

Procedural Posture

Medida Cautelar / Decisão Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da medida cautelar por julgamento do processo principal
  2. 2 perda de objeto do pedido de efeito suspensivo
  3. 3 carência superveniente do interesse recursal

Ratio Decidendi

Com o julgamento do processo principal (REsp 1.765.843/SC) e o trânsito em julgado do acórdão, houve perda de objeto da medida cautelar destinada a atribuir efeito suspensivo ao recurso especial, devendo esta ser julgada prejudicada.

Court Disposition

Com base art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicada a presente medida cautelar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.