MC 20701 - ACORDAO

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Havendo julgamento e trânsito em julgado do Recurso Especial cujo efeito suspensivo a cautelar buscava conferir, houve perda do objeto da medida cautelar; ademais, não cabe ao STJ conceder efeito suspensivo a recurso pendente de julgamento no tribunal de origem, devendo, nesse caso, a parte requerer medidas ao tribunal de origem nos termos do art. 1.026 do CPC/2015; assim, mantida a decisão que julgou prejudicada a medida cautelar e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TRADENER LTDA; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Medida Cautelar / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Medida Cautelar, Efeito Suspensivo, Perda De Objeto, Trânsito Em Julgado, Execução Fiscal, Penhora De Faturamento
Processo Civil Direito Tributário Medida Cautelar Efeito Suspensivo Perda De Objeto Trânsito Em Julgado Execução Fiscal Penhora De Faturamento

Case Brief

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Parties

TRADENER LTDA

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Medida Cautelar / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a medida cautelar que visa atribuir efeito suspensivo a recurso especial fica prejudicada quando o recurso é julgado e transita em julgado
  2. 2 Se é competente ao Superior Tribunal de Justiça conceder efeito suspensivo a recurso pendente de julgamento em tribunal de origem
  3. 3 Se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário deve ser mantida diante de risco de lesão grave por penhora de faturamento

Ratio Decidendi

Havendo julgamento e trânsito em julgado do Recurso Especial cujo efeito suspensivo a cautelar buscava conferir, houve perda do objeto da medida cautelar; ademais, não cabe ao STJ conceder efeito suspensivo a recurso pendente de julgamento no tribunal de origem, devendo, nesse caso, a parte requerer medidas ao tribunal de origem nos termos do art. 1.026 do CPC/2015; assim, mantida a decisão que julgou prejudicada a medida cautelar e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que julgou prejudicada a medida cautelar